Informamos que todos os documentos recebidos pela coordenação da Comissão de Transmissão de Governo do Município de Itabuna (CTGMI) 2013-2016 e 2017-2020, durante as visitas realizadas aos órgãos e entidades municipais nos meses de novembro e dezembro de 2016, estão disponíveis na página intitulada Art. 87 LOMI deste blog. Estes documentos foram organizados pelos responsáveis e técnicos dos próprios órgãos e entidades, em conformidade com as Resoluções 003 e 004/2016 da Comissão Permanente de Controle Interno (COPECI).
Quanto
às informações referentes ao cumprimento da norma do Tribunal de Contas dos
Municípios, que disciplina providências para a transmissão de cargos de
Prefeitos e Presidentes de Câmaras nos municípios da Bahia, a documentação está
sendo colocada à disposição do público na página Res.TCM-BA 1311/2012, observando os
prazos determinados pela Resolução nº. 1311/2012.
Neste
sentido, além de dar cumprimento à legislação pertinente à transição de
governo, a Administração dá ampla transparência pública ao processo, homenageando
a Lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), de forma que todos os
cidadãos possam visualizar, fazer download e analisar a documentação que será
utilizada pela equipe do prefeito eleito de qualquer lugar e em qualquer
horário, através da Internet. Ressalvados, apenas, os documentos que
requerem sigilo, na forma da lei.