RESOLUÇÃO COPECI Nº. 004 / 2016
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Transmissão de Governo do
Município de Itabuna (CTGMI) entre os Mandatos 2013-2016 e 2017-2020, e dá
outras providências.
A COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO -
COPECI, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõem os incisos I
e V do art. 4º combinado com o inciso I do art. 19 do Regimento Interno; considerando
o Manual de Transição Governamental do Poder Executivo Municipal, aprovado pela
Resolução COPECI nº. 002, de 16/06/2016,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento
Interno da Comissão de Transmissão de Governo do Município de Itabuna (CTGMI)
entre os Mandatos 2013-2016 e 2017-2020, na forma do Manual de Transição
Governamental do Poder Executivo Municipal, aprovado pela Resolução COPECI nº.
002, de 16/06/2016.
Art. 2º O Regimento Interno, disposto no Anexo desta
Resolução, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e
disponibilizado para download no sítio oficial da Prefeitura Municipal de
Itabuna.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Itabuna-Ba, 18 de agosto de 2016.
Esdras
Moura de Almeida
Presidente da COPECI
Homologada:
|
Ratificada:
|
Oton
Souza de Matos
Controlador
Geral do Município
|
Claudevane
Moreira Leite
Prefeito Municipal
|
Anexo
da Resolução COPECI nº. 004/2016
REGIMENTO
INTERNO DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA (CTGMI) ENTRE
OS MANDATOS 2013-2016 E 2017-2020
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°.
O processo de Transição Governamental entre
os Mandatos 2013 a 2016 e 2017 a 2020 do Poder Executivo do Município de
Itabuna, instituído pela Resolução nº. 002/2016 da Comissão Permanente de
Controle Interno (COPECI) que aprova o Manual de Transição Governamental,
observará os seguintes princípios:
I
- Colaboração entre o Governo atual e o eleito;
II
- Prestação de contas;
III
- Transparência da gestão;
IV
- Acesso às informações públicas;
V
- Planejamento da ação governamental;
VI
- Continuidade dos serviços prestados à sociedade;
VII
- Supremacia do interesse público.
Art. 2°. Para
efeito deste Regimento Interno, considera-se:
I
- Manual de Transição Governamental: Orientações
gerais para a realização da Transição de Governo Municipal e Transmissão de
Cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, cujos procedimentos e prazos devem ser
observados pelo Chefe do Poder Executivo sempre no último ano de mandato;
II
- Transição Governamental: O
processo que objetiva propiciar condições para que os(as) candidatos(as)
eleitos(as) para os cargos de Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) possam conhecer,
avaliar e receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à
implementação do programa do novo governo, desde a data de sua posse;
III
- Período e Etapas de Transição: O
período que transcorrerá em três etapas (preparatória, executiva e conclusiva),
com início 06 (seis) meses antes da data da posse do(a) novo(a) Prefeito(a) e
encerramento no prazo máximo de 40 (quarenta) dias após o término do exercício
em que ocorreram as eleições;
IV
- Agente Público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer
outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas
entidades e órgãos municipais.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE, COMPETÊNCIAS E
COMPOSIÇÃO
Seção I
Da Finalidade
Art. 3°.
A COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO DO
MUNICÍPIO DE ITABUNA ENTRE OS MANDATOS 2013-2016 E 2017-2020, simplesmente
identificada pela sigla CTGMI, a ser
constituída por Decreto Municipal e composta por Portaria da Controladoria
Geral do Município, tem por finalidade prestar informações aos representantes do(a)
Prefeito(a) eleito(a), repassar documentos e dar conhecimento sobre a
legislação e procedimentos da Administração Municipal de Itabuna, necessários à
implementação do programa do novo governo.
Seção II
Das Competências
Art. 4°.
Compete à CTGMI:
I
- Observar as disposições do Manual de Transição Governamental e deste
Regimento Interno;
II
- Atender o Cronograma de Transição Governamental;
III
- Dar cumprimento ao Calendário de Atividades da Comissão;
IV
- Garantir o registro, por escrito e fotográfico, de todas as suas atividades;
V
- Manifestar-se sempre, por escrito, quando se tratar de divergência ou
contestação relativamente aos documentos e relatórios recebidos;
VI
- Solicitar, através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Poder
Executivo Municipal, informações das entidades e órgãos municipais;
VII
- Convocar agentes públicos municipais para prestar informações sobre aspectos
da Administração Municipal que exijam conhecimento técnico e/ou especializado;
VIII
- Zelar pela cordialidade e respeito nas relações com os agentes públicos
municipais, cuidando para a minimização de conflitos e presenças em dias e
horários não previstos ou não agendados nas sedes das entidades e dos órgãos
municipais; e
IX
- Elaborar, aprovar e encaminhar ao Prefeito que está deixando o cargo, ao(à)
Prefeito(a) eleito(a) e à Mesa da Câmara Municipal de Itabuna o Relatório
Conclusivo de suas atividades, contendo inclusive informações sobre as decisões
tomadas em conjunto durante o período da transição governamental.
Seção III
Da Composição
Art. 5°. A
CTGMI será composta por 22 (vinte e dois)
membros, sendo 11 (onze) representantes da atual estrutura do Poder Executivo
Municipal e 11 (onze) representantes do(a) Prefeito(a) eleito(a) para o período
2017-2020, observados os seguintes critérios de composição:
I – Membros
Natos:
a) O Controlador Geral do Município, responsável
pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, que atuará como
Coordenador;
b) O Diretor de Controle Interno, representando a
Controladoria Geral do Município – órgão central do Sistema de Controle Interno
Municipal, que atuará como Secretário;
c) O Presidente da Comissão Permanente de Controle
Interno (COPECI), representando o órgão colegiado do Sistema de Controle
Interno Municipal, que atuará como Secretário Adjunto.
II – Representantes
para tratar da Administração Direta Municipal:
a) O Secretário Municipal de Administração;
b) O Secretário da Fazenda Municipal;
c) O Procurador Geral do Município;
d) O responsável pela Contabilidade Municipal; e
e) 07 (sete) representantes indicados pelo(a)
Prefeito(a) eleito(a).
III – Representantes
para tratar da Administração Indireta Municipal:
a) Os responsáveis pelo controle interno da Fundação
Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC), Fundação Marimbeta – Sítios de
Integração da Criança e do Adolescente, Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna
(FASI) e Empresa Municipal de Águas e Saneamento (EMASA);
b) 04 (quatro) representantes indicados pelo(a)
Prefeito(a) eleito(a).
§
1°. As
indicações de representantes para a CTGMI deverão ser feitas mediante
preenchimento do Formulário constante no Anexo
I deste Regimento Interno e o encaminhamento através de Ofício dirigido ao(a)
atual Prefeito(a), com cópia para a Controladoria Geral do Município.
§
2°.
O Controlador Geral do Município, o Diretor de
Controle Interno e o Presidente da COPECI, por atuarem diretamente na
coordenação do processo de transição governamental, são considerados Membros Natos
da CTGMI e não necessitam de indicação do(a) atual Prefeito(a) Municipal.
§
3°. O(a) atual Prefeito(a)
Municipal indicará os representantes da Administração Direta Municipal,
conforme o inciso II do art. 5° deste Regimento Interno.
§
4°.
Os(as) atuais Presidentes da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC), da Fundação Marimbeta – Sítios de
Integração da Criança e do Adolescente, da Fundação de Atenção à Saúde de
Itabuna (FASI) e da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (EMASA) indicarão
os representantes das entidades da Administração Indireta Municipal, conforme o
inciso III do art. 5° deste Regimento Interno.
§
5°.
O(A) Prefeito(a) eleito(a) fará a indicação de seus representantes, conforme
incisos II e III do art. 5° deste Regimento Interno, até o dia 20 de outubro de 2016, conforme prazo estabelecido pelo
Manual de Transição Governamental.
CAPÍTULO III
DOS MEMBROS
Art. 6°.
A atuação dos membros na CTGMI:
I
- Não será remunerada;
II
- É considerada atividade de relevante interesse público;
III
- Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de membro da
Comissão, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Art. 7°.
Compete aos membros da CTGMI:
I
- Comparecer às reuniões ordinárias, de acordo com o Calendário de Atividades,
e extraordinárias (caso ocorram);
II
- Integrar os Grupos de Trabalho para os quais forem designados;
III
- Participar das visitas aos órgãos e entidades da Administração Municipal;
IV
- Recepcionar o relatório de que trata o art. 87 da Lei Orgânica do Município
de Itabuna;
V
- Receber, nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia, toda a legislação e documentação exigida nos arts. 3° e 4° da
Resolução TCM-BA nº. 1311/2012;
VI
- Analisar, nos prazos deliberados pela Comissão, e emitir parecer sobre toda a
legislação e documentação recebida;
VII
- Discutir e aprovar o Relatório Conclusivo das atividades da Comissão;
VIII
- Exercer outras atribuições inerentes ao processo de transição governamental,
por delegação do Coordenador.
CAPÍTULO IV
DO COORDENADOR, SECRETÁRIO,
SECRETÁRIO ADJUNTO E INTERLOCUTORES
Seção I
Do Coordenador
Art. 8°.
O Coordenador da CTGMI desempenhará as seguintes atribuições:
I
- Convocar os membros da Comissão para as atividades constantes do Calendário;
II
- Organizar a pauta de reunião e a programação das demais atividades da
Comissão;
III
- Dirigir as reuniões da Comissão, conduzindo as deliberações com
imparcialidade e promovendo as medidas necessárias à consecução das suas
finalidades;
IV
- Coordenar o trabalho da Comissão quando em visita às unidades administrativas
das entidades e órgãos municipais;
V
- Dirimir as questões de ordem;
VI
- Expedir documentos decorrentes de decisões da Comissão;
VII
- Constituir os Grupos de Trabalho da Comissão, na forma do art. 15 deste
Regimento Interno; e
VIII
- Solicitar servidores do quadro da Administração Municipal para apoiar à
Comissão durante a execução de suas atividades.
Seção II
Do Secretário e Secretário
Adjunto
Art. 9°.
O Secretário da CTGMI desempenhará as seguintes atribuições:
I
- Substituir o Coordenador, na ausência e/ou impedimento do mesmo;
II
- Auxiliar o Coordenador durante as reuniões da Comissão;
III
- Lavrar atas de todas as reuniões realizadas;
IV
- Fazer publicar os atos expedidos pelo Coordenador; e
V
- Integrar o Grupo de Relatoria de que trata o art. 18 deste Regimento Interno.
Art. 10.
O Secretário Adjunto da CTGMI desempenhará as seguintes atribuições:
I
- Substituir o Secretário, na ausência e/ou impedimento do mesmo;
II
- Providenciar o registro fotográfico das atividades da CTGMI;
III
- Integrar o Grupo de Relatoria de que trata o art. 18 deste Regimento Interno.
Seção III
Dos Interlocutores
Art. 11.
Serão considerados Interlocutores na CTGMI:
I
- Para o(a) atual Prefeito(a), um de seus representantes na Comissão, com
exceção do Coordenador, Secretário e Secretário Adjunto da mesma;
II
- Para o(a) Prefeito(a) eleito(a), um de seus representantes na Comissão.
Parágrafo Único.
Caberá ao(a) atual Prefeito(a) e ao(a) Prefeito(a) eleito(a) designarem, no ato
de indicação dos nomes de seus representantes na CTGMI, aqueles que serão seus
Interlocutores diretos.
Art. 12.
Caberá aos Interlocutores:
I
- Assinar, em nome do(a) Prefeito(a) eleito(a), os pedidos de informação que
for de seu interesse;
II
- Representar a(o) atual Prefeito(a) durante as atividades da Comissão;
III
- Integrar, juntamente com o Coordenador, o Secretário e o Secretário Adjunto
da Comissão, o Grupo de Relatoria de que trata o art. 18 deste Regimento
Interno.
CAPÍTULO V
DAS ATIVIDADES
Art.
13. Constituem
atividades da CTGMI:
I - Reuniões Ordinárias: Tratam de reuniões definidas
previamente no Calendário de Atividades da Comissão para dar cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município e Resolução TCM-BA nº. 1.311/2012 e serão
realizadas na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito;
II - Visitas aos órgãos e entidades da
Administração Municipal: Tratam de visitas aos órgãos da Administração
Direta e às entidades da Administração Indireta, realizadas por grupos de
membros previamente definidos e nas datas estabelecidas
no Calendário de Atividades da Comissão,
na
forma do art. 16 deste Regimento Interno, com o objetivo de dar conhecimento ao(a) Prefeito(a) eleito(a) sobre
estrutura, funcionamento e servidores que atuam na administração municipal;
§ 1°. De
posse do Calendário de Atividades da Comissão, caberá aos membros compareceram
as reuniões e visitas nos locais, datas e horários indicados no mesmo, não
existindo a obrigatoriedade do Coordenador realizar convocação expressa.
§ 2°. As
reuniões serão realizadas com quorum mínimo de 05 (cinco) membros presentes,
sendo obrigatoriamente o Coordenador (ou seu substituto), os Interlocutores do(a)
atual Prefeito(a) e do(a) Prefeito(a) eleito(a), um representante do(a) atual Prefeito(a)
e um representante do(a) Prefeito(a) eleito(a).
§ 3°. Havendo necessidade, o Coordenador poderá convocar reunião
extraordinária da Comissão, desde que tenha sido previamente acordado pelos
membros, em reunião ordinária anterior, o local, a data e o horário de
realização da mesma.
Art. 14.
As reuniões da CTGMI obedecerão à seguinte ordem:
I
- Início dos trabalhos;
II
- Leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior (quando houver);
III
- Leitura do expediente (quando houver);
IV
- Exposição do Coordenador, quando necessário, sobre as atividades
desenvolvidas pela Comissão;
V
- Discussão e/ou execução dos trabalhos do dia;
VI
- Votação de matérias, quando se fizer necessário;
VII
- Exposição e discussão de assuntos de ordem geral;
VIII
- Encerramento da reunião.
§ 1°.
Durante o início dos trabalhos, que não poderá ultrapassar quinze minutos de
duração, serão colhidas as assinaturas dos presentes, verificado o quorum para
a reunião e distribuído o expediente.
§ 2°.
Considera-se expediente toda documentação recebida e enviada pela CTGMI e o
material correspondente à pauta da reunião.
§ 3°.
O tempo máximo de duração da reunião ordinária será de três horas, distribuídas
entre o início dos trabalhos e o encerramento, sendo admitido o acréscimo de
quinze minutos.
§ 4°.
Ultrapassado o tempo máximo reservado para a reunião, a pauta pendente ficará
suspensa até a próxima convocação.
Art. 15.
A CTGMI iniciará suas atividades com a posse de seus membros e encerrará no
prazo máximo de 40 (quarenta) dias após o término do exercício em que ocorreram
as eleições.
CAPÍTULO VI
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 16.
O Coordenador poderá constituir Grupos de Trabalho para contribuir com as
atividades da Comissão.
Seção I
Dos Grupos de Visitação
Art. 17.
Para cada visita agendada pela CTGMI será constituído um Grupo de Visitação com o objetivo de realizar visitas aos órgãos e
entidades da Administração Municipal visando dar conhecimento aos
representantes do(a) Prefeito(a) eleito(a) sobre estrutura, funcionamento e servidores
que atuam na administração municipal, composto da seguinte
forma:
I
- Quando a visita se der em órgão ou
unidade da Administração Direta Municipal, o grupo será composto por:
a)
Um Membro Nato da Comissão;
b)
01 (um) membro, dentre os representantes da Prefeitura Municipal;
c)
02 (dois) membros, representantes do(a) Prefeito(a) eleito(a).
II
- Quando a visita se der em entidade da
Administração Indireta Municipal, o grupo será composto por:
a)
Um Membro Nato da Comissão;
b)
01 (um) membro, dentre os representantes da entidade;
c)
02 (dois) membros, representantes do(a) Prefeito(a) eleito(a).
§
1°. Os
locais de visitação e as respectivas datas são os definidos no Calendário de
Atividades da CTGMI, aprovado
pela Resolução COPECI nº. 003/2016.
§
2°.
Integrarão os Grupos de Visitação os atuais Secretários Municipais e os
Presidentes das Entidades da Administração Indireta, conforme for o caso.
§
3°.
Os Secretários Municipais e os Presidentes das Entidades da Administração
Indireta poderão convocar técnicos e/ou servidores do quadro dos órgãos e
entidades para auxiliá-los durante as visitas da CTGMI.
§
4°.
Cada grupo constituído deverá elaborar Relatório
de Visita, o qual deverá ser encaminhado para o Coordenador da Comissão no
prazo de até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da visita.
Seção II
Do Grupo de Relatoria
Art. 18.
O Grupo de Relatoria será constituído com o objetivo de elaborar o Relatório Conclusivo das atividades da Comissão e compor-se-á pelo Coordenador,
Secretário, Secretário Adjunto e Interlocutores da Comissão.
§
1°.
O Relatório Conclusivo de que trata o caput deste artigo deverá ser assinado
por todos os membros da Comissão e encaminhado ao(à) Prefeito(a)
que está deixando o cargo, ao(a) Prefeito(a) eleito(a) e à Mesa da Câmara
Municipal.
§
2°.
O Relatório Conclusivo será parte
integrante do respectivo Termo de Transmissão de Cargo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19.
Todos os documentos encaminhados pela Administração Direta e Indireta Municipal
à CTGMI serão emitidos em papel timbrado e subscritos pelo Prefeito e
autoridades competentes da administração que se encerra.
Art. 20.
Salvo os documentos que já se encontram publicados e/ou disponíveis para acesso
público, os demais documentos fornecidos ou em análise pela CTGMI não poderão
ser divulgados até que reste elaborado e aprovado o relatório conclusivo.
Art. 21.
Não poderão ser indicados para representar o(a) Prefeito(a) eleito(a) na CTGMI
os membros que já integram a Comissão na representação do atual Prefeito.
Art. 22. A
Secretaria de Comunicação deverá disponibilizar fotográfo para acompanhar todas
as atividades da CTGMI.
Art. 23. O
Calendário
de Reuniões e Visitas da CTGMI encontra-se no Anexo II deste Regimento Interno.
Art. 24.
Fica criado o e-mail transicaodegoverno.itabuna@gmail.com
como endereço eletrônico oficial para comunicação da Coordenação com os membros
da CTGMI, troca de informações sobre o processo de transição governamental com
os agentes públicos municipais e esclarecimentos de dúvidas aos demais
interessados no assunto.
Art. 25.
As eventuais despesas da CTGMI correrão a conta das dotações consignadas nos
Orçamentos dos Órgãos e Entidades Municipais, conforme for o caso.
Art. 26.
Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno
serão solucionados, conjuntamente, pelo Coordenador e Secretário.
Art. 27.
Este Regimento Interno, aprovado pela plenária da Comissão Permanente de
Controle Interno, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itabuna,
Bahia, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto de 2016 (dois mil e dezesseis).
Esdras Moura de Almeida
Presidente da
COPECI
Anexo
I
Formulário para Indicação de Membro da Comissão de
Transmissão de Governo do Município de Itabuna (CTGMI) entre os Mandatos 2013-2016
e 2017-2020
REPRESENTAÇÃO
|
||||
GESTOR QUE ESTÁ INDICANDO:
[ ] Atual
Prefeito
[ ]
Prefeito(a) Eleito(a)
|
ENTIDADE QUE REPRESENTARÁ:
[ ]
Administração Direta: Prefeitura
[ ]
Administração Indireta: FASI
[ ]
Administração Indireta: FICC
[ ]
Administração Indireta: Fundação Marimbeta
[ ] Administração
Indireta: EMASA
|
SERÁ O INTERLOCUTOR DIRETO?
[ ] Sim
[ ] Não
|
||
DADOS
DO REPRESENTANTE
|
||||
NOME
COMPLETO
|
RG
|
CPF
|
||
ENDEREÇO RESIDENCIAL
RUA, AV.
______________________________________________________________________________________ Nº.: ___________
BAIRRO:
____________________________________________________________ COMPLEMENTO:
_____________________________
CIDADE: ____________________ ESTADO:
________________ CEP: _____________
|
||||
ENDEREÇO
ELETRÔNICO (EMAIL), para recebimento de comunicações ou da
informação requerida:
|
||||
TELEFONE, para orientações e esclarecimento de dúvidas
sobre a informação requerida:
RESIDENCIAL: ( ____ ) _______________ COMERCIAL:
( ____ ) _______________ CELULAR: ( ____ ) _______________
|
||||
ASSINATURA DO GESTOR RESPONSÁVEL PELA INDICAÇÃO, por extenso:
|
ASSINATURA DO MEMBRO INDICADO, por extenso:
|
|||
Conforme Resolução COPECI nº. 002/2016 – Manual de
Transição Governamental.
Anexo
II
Calendário de Reuniões e Visitas da Comissão de
Transmissão de Governo do Município de Itabuna (CTGMI) entre os Mandatos
2013-2016 e 2017-2020
Reuniões
Ordinárias
(na sala de reuniões do Gabinete do
Prefeito)
|
Dia 24 de outubro de 2016
(Das
09h30 às 12h00 e das 13h30 às 16h30)
|
Manhã:
Abertura dos trabalhos da CTGMI e posse dos membros.
|
Tarde:
Primeira reunião ordinária da CTGMI.
|
Dia 19 de dezembro de 2016
(Das
09h00 às 11h00)
|
Manhã:
Segunda reunião ordinária da CTGMI.
|
Dia 02 de fevereiro de 2017
(Das
09h00 às 11h00)
|
Manhã:
Terceira reunião ordinária da CTGMI (Encerramento).
|
Visitas aos
Órgãos e Entidades Municipais
(Início sempre às 09h00)
|
||
Segunda-feira
|
Quarta-feira
|
Sexta-feira
|
07 / 11 / 2016
Controladoria
/ Procuradoria
|
09 / 11 / 2016
Administração
|
11 / 11 / 2016
Fundação
Marimbeta
|
-
|
16 / 11 / 2016
Educação
|
18 / 11 / 2016
FICC
|
21 / 11 / 2016
Transporte
e Trânsito
|
23 / 11 / 2016
Saúde
|
25 / 11 / 2016
FASI
|
28 / 11 / 2016
Indústria
e Comércio
|
30 / 11 / 2016
Assistência
Social
|
02 / 12 / 2016
EMASA
|
05 / 12 / 2016
Agricultura
e Meio Ambiente
|
07 / 12 / 2016
Planajemento
e Tecnologia
|
09 / 12 / 2016
Governo
/ Comunicação
|
12 / 12 / 2016
Esporte
e Lazer
|
14 / 12 / 2016
Desenv.
Urbano / Defesa Civil
|
16 / 12 / 2016
Fazenda
|
Conforme Resolução COPECI nº. 003/2016 – Calendário
de Atividades da CTGMI.